Análise médico-legal das demandas judiciais em imaginologia

Autoria: Luiz Carlos Leal Prestes Jr; Euderson Kang Tourinho; Mary Rangel
Fonte: Radiologia Brasileira
Tipo: Artigo
Ano: 2012
Idiomas: Português/ Inglês


Resumo em Português

Em nosso país, valendo-se do chamado estado democrático de direito, criou-se, na sociedade, um falso e nocivo entendimento de que, nas relações de consumo, basta o consumidor exigir, que será prontamente atendido. A Constituição de 1988 instituiu o habeas data, que assegura a qualquer cidadão obter informações existentes sobre a sua pessoa, em qualquer lugar, incluindo, naturalmente, o prontuário médico. Juntamente com o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece o dever de informar por parte do fornecedor de produtos ou serviços, fez aflorar ao cidadão a necessidade de ser esclarecido sobre todos os procedimentos médicos a que irá ser submetido. Existe um certo preconceito que todo resultado atípico e indesejado, no exercício da medicina, deva ser de responsabilidade do médico. De acordo com a doutrina e a jurisprudência estabelecidas nos princípios da responsabilidade civil médica, o profissional de saúde poderá ser responsabilizado quando agir com culpa, no sentido amplo, não somente pelo que fez, mas também, pelo que deixou de fazer ou pelo que informou ou deixou de informar.


Abstract in English

A false and damaging understanding is becoming pervasive in our society, under the democratic rule of the Law: that by which, as consumer rights are considered, whenever the consumer demands anything, his/her demands will be promptly fulfilled. The Brazilian Constitution of 1988 instituted the habeas data, which provides that any citizen has the right to access any existing information about himself/herself, including, naturally, medical records. That, together with the Consumer Protection Code, which establishes the obligation by the supplier of products or services to provide information, made citizens become aware of the need to be provided with information about all medical procedures to which he or she will be submitted. There is a certain misconception that physicians should be held accountable for every atypical or undesirable outcome resulting from the practice of medicine. According to the doctrine and jurisprudence established under the principles of medical civil responsibility, the health professional will be held accountable either by acting wrongfully on a given instance, or by not doing something that should have been done or by informing something or not providing information.


Artigo completo em Português: Análise médico-legal das demandas judiciais em imaginologia

Full article in English: Medico-legal analysis of lawsuits in medical imaging

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